| II Série, N.º 139, de 22 de julho de 2010 |
  
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 | D.R. da Educação e Formação |
| D.R. da Habitação |
| D.R. da Solidariedade e Segurança Social |
| D.R. de Organização e Administração Pública |
| D.R. do Desporto |
| D.R. dos Equipamentos e Transportes Terrestres |
| Município de Ponta Delgada |
| Serviços Municipalizados de Água e Saneamento |
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